葡萄牙新移民计划41项措施全文 （中葡对照）
2024年6月4日，据葡萄牙新闻媒体报道，昨日下午，葡萄牙政府提出了新的41项措施来规范移民，吸引更多的外籍人才。那么新的措施都是哪些呢？让我们来一起看看。
1. 88-2/89-2法案彻底废除
Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse [intenção de obter um contrato de trabalho]
2. 提高领事部门的处理速度和能力
Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
3. 优先处理家庭团聚、学生和专业人员的入境申请
Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
4. 成立一个特别团队，处理之前遗留的40万个提交文件
Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
5. 紧急改进边境控制的基础设施、计算机系统和数据库
Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes
6. 解决边境控制新系统（EES, ETIAS）实施上的延迟
Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS)
7. 减少里斯本和法鲁机场边境检查站的拥堵和延误
Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro
8. 加强葡语国家共同体的流动协议的实际应用
Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
9. 兑现对国际保护受益者和申请者重新安置和安排的承诺
Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
10. 开展并实施欧盟移民和庇护协议的国家计划
Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
11. 扩大临时安置中心的容量
Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
12. 建立新的临时安置中心，并提供法律和社会的支持
Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
13. 加快移民局的司法流程
Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
14. 统一警察部门的管理，提高遣返系统的效率和效果
Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais
15. 成立一个跨部门执法团队，打击人口贩运、非法移民、劳动剥削和人权侵犯
Criar uma equipa multi - forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
16. 审查获得葡萄牙国籍的语言评估程序
Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
17. 创建一个与国家需求相符的人才吸引系统
Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
18. 改善职业资格和技能认证过程
Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências
19. 为外国公民提供职业培训和能力提升
Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
20. 进行劳动力需求调查，协调外国劳动力供需和有序接纳
Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
21. 吸引更多外国学生到葡萄牙高等教育机构学习
Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas
22. 为申请庇护和难民在接收中心增加名额
Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
23. 扩大专为未成年人设立的紧急住宿设施的容量
Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
24. 增加为移民、难民和国际保护受益者提供的临时和紧急住宿能力
Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
25. 促进移民在国内劳动市场的职业整合
Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
26. 与地方政府合作，建立市/区间紧急接待中心
Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios
27. 在地方政府协调下，开展社区融合项目
Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
28. 增加非母语葡萄牙语教育的提供、覆盖面和参与度
Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
29. 提供多语言材料和指南，包括实用葡萄牙语
Disponibilizar materiais e orientações multilingues, incluindo em português funcional
30. 简化基础教育同等学历认证过程
Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
31. 改善移民进入国家卫生服务的渠道
Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
32. 创建私人资本投资社会融合项目的工具
Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes
33. 在葡萄牙公共警察中设立外国人和边境单位
Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
34. 重组国家移民和边境事务局的职能和内部组织
Reestruturação das competências e organização interna da AIMA
35. 提高国家移民和边境事务局的人力和技术资源，鼓励提高生产力和绩效
Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
36. 将居留许可续签服务从国家注册局转移到国家移民和边境事务局
Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
37. 扩大为移民提供的现场服务，帮助他们获得税号、社会保障号和国家用户号
Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU)
38. 重建移民观察站作为提供公共政策信息的国家机构
Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública
39. 重新定义和赋予移民和庇护委员会咨询政府的权力
Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
40. 增强对移民和民间社会组织的财政支持
Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
41. 通过地方移民一体化支持中心，加强社区服务的响应能力
Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)
相关链接：https://cnnportugal.iol.pt/imigracao/governo/estas-sao-as-41-medidas-do-governo-para-regular-a-imigracao/20240603/665de174d34ebf9bbb3e3930
版权：CNN Portugal采编：焱乐
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