据葡萄牙新闻媒体报道，从2022年4月开始，葡萄牙社保局（Segurança Social）将会有新的条规。
从4月份开始，社保局将提供最新版本的《员工就业关系》，这将代替当前存在的《员工管理》。除了更改名称之外，雇佣合同中所需要的必填信息也有所增加。
以下是必填信息：
1-工作/办公模式（面对面或远程办公）
Prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho)
2-职业 Profissão
3-基本工资 Remuneração base
4-工作量比重（兼职合同中必须填写，参考正常全职的时间）
Percentagem de trabalho (obrigatório nos contratos a tempo parcial, por referência ao período normal semanal a tempo completo)
5-工作时间（每周工作时间，间歇性合同则填写每年工作小时数）
Horas de trabalho (horas semanais ou contratos intermitentes (n.º de horas anual))
6-工作日数（兼职和间歇性合同必须填写）
Dias de trabalho (obrigatório nos contratos a tempo parcial (dias mensais) ou nos contratos intermitentes (n.º de dias anual))
7-聘用理由（定期合同必须填写，根据《劳动法》现有的理由列出）
Motivo do contrato (obrigatório nos contratos a termo – existirá uma lista com base nos motivos justificativos existentes no Código do Trabalho)
8-资历（可填写）Diuturnidades (campo de preenchimento opcional)
所有雇主目前仍然可以更新合同类型以及其数据，举例而言，将定期合约改为开放式合约。在2022年12月31日之前，所有的有效合同以及数据必须更新完毕并且记录在社保局系统内。
相关链接：
https://hrportugal.sapo.pt/novas-regras-na-admissao-de-trabalhadores-a-seguranca-social-entram-em-vigor-em-abril-saiba-tudo-o-que-muda-aqui/?doing_wp_cron=1648741112.8537759780883789062500
相关链接出处：
"宝马街" 免责声明：资讯内容仅供参考，葡萄牙宝马街不承担由于内容的合法性及真实性所引起的一切争议和法律责任。 |
